| Projeto: |
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PL 596 14/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-596/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0596-2011 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIDS / DOENCA GRAVE / DOENCA INCURAVEL / DOENTE / EXAME DE LABORATORIO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LAUDO MEDICO / PESSOA COM AIDS / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1315-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/12/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2011 | Encaminhado em 03/02/2012 | | CCJ | Recebido em 03/02/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | CCJ | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 06/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/10/2016 | Encaminhado em 21/11/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2016 | |
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| Encerramento: |
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21/11/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |